Aposentadoria por incapacidade permanente é a nova denominação da aposentadoria por invalidez, dada pela EC n. 103/2019.

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A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade pago pelo INSS ao segurado que, em face de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas de forma permanente. De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, foi denominada Aposentadoria por incapacidade permanente.

A alteração da denominação está prevista no art. 26, §2º, inciso III e §3º, inciso II, da EC n. 103/2019. A Portaria n. 450/2020 do INSS também emprega a nova terminologia.

Saliente-se que o termo permanente não significa que tem que ser para sempre, mas sim que não haja previsão de cura ou recuperação, ou seja, quando for impraticável reabilitar ou reaproveitar o trabalhador em outra área.

Nesse sentido, a antiga Aposentadoria Invalidez, hoje denominada Aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício pago mensalmente pelo INSS ao segurado portador de doença incapacitante ou que sofreu um acidente que a incapacitou para o trabalho (tenha o acidente ocorrido dentro do ambiente laboral ou não).

A finalidade deste benefício é cooperar para o sustento de pessoa que está incapacitada permanentemente (no caso de se tratar de incapacidade for temporária, deverá ser demandado o benefício auxílio-doença) para o trabalho ou para exercer qualquer outro tipo de profissão.

Pelo tempo que durar a incapacidade (comprovada por perícia médica, salvo exceções), o beneficiário permanece fazendo jus à aposentadoria.

Os requisitos para concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente são:

1- Carência – O segurado precisa ter feito 12 recolhimentos mensais ao INSS para ter direito ao benefício;

2- Incapacidade total e permanente – O Segurado deve estar incapacitado para qualquer atividade laborativa e sem previsão de cura. Aqui a comprovação é feita por perícia médica e a incapacidade deve ser posterior à filiação ao INSS;

3- Qualidade de segurado – estar recolhendo para o INSS no momento em que ficou incapacitado permanentemente, ou ao menos estar no período de graça.

Para ter o benefício concedido, além da comprovação da incapacidade, o requerente  deve estar, na data da entrada do requerimento (DER) segurada da previdência social, ou seja, deve estar contribuindo para a previdência social ou estar no período de graça que pode variar de 3 a 36 meses após a última contribuição (dependendo do caso), além do mais, deve ter carência de 12 contribuições, não sendo exigível tal requisito se a incapacidade derivou de um acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho, ou no caso das doenças que constam no rol da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (só é aplicável ao segurado que for acometido da doença ou afecção após a sua filiação ao RGPS):

I – tuberculose ativa;

II – hanseníase;

III – alienação mental;

IV – neoplasia maligna;

V – cegueira;

VI – paralisia irreversível e incapacitante;

VII – cardiopatia grave;

VIII – doença de Parkinson;

IX – espondiloartrose anquilosante;

X – nefropatia grave;

XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;

XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV – hepatopatia grave.

 

As condições legalmente exigidas para sua concessão não foram alteradas pela nova Emenda à Constituição, mas tão somente a forma de cálculo do seu valor.

A regra do cálculo do salário de benefício segue a sistemática da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no Período Básico de Cálculo (desde 07/1994). Com o valor encontrado pelo cálculo desta média, aplica-se o coeficiente de 60% (sessenta por cento) da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para os homens e 15 (quinze) anos para as mulheres.

No caso de o benefício por incapacidade permanente ser concedido em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o coeficiente será de 100% do salário de benefício, e não a regra geral dos 60%.  Ou seja, independente do tempo de contribuição o segurado receberá 100% daquela média.

Elucidativo Quadro abaixo (Fonte: Agência Senado):

É importante mencionar que a aposentadoria por incapacidade permanente, é devida conforme já mencionado, para aqueles que possuem incapacidade total e permanente para o desenvolvimento de suas funções de trabalho. Entretanto, se o segurado recuperar a capacidade deve o benefício ser cessado. O INSS, inclusive, tem feito diversos “pentes finos”, ou seja, uma reavaliação no quadro clínico dos beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente.

O segurado, então, será chamado para submeter-se a uma perícia médica com um perito Médico Federal (vinculado ao INSS), e o perito irá elaborar um laudo em que dirá se o segurado está apto ou não para o trabalho. Caso entenda por cessar o benefício, o segurado poderá requerer o restabelecimento judicialmente, mediante a realização de uma perícia judicial, instruindo o pedido judicial com  atestado médico ou laudo particular atualizado.

Ademais, reforce-se que como um dos pressupostos da concessão do benefício é a incapacidade total, o beneficiário não pode exercer qualquer atividade, ou seja, não pode trabalhar, sob pena de ter seu benefício cessado.

Além dos empregados em geral, o contribuinte individual (autônomo), o trabalhador avulso, o doméstico, o segurado facultativo (dona de casa, estudante, etc) e o trabalhador rural também podem ter direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preencham todos os requisitos legais.

Por fim, sobre o adicional de 25% possível de ser concedido ao beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente quando for preciso a presença de um acompanhante permanente nas atividades diárias, é importante mencionar que Lei 8.213/91 fala sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, no art. 45:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

  1. a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
  2. b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
  3. c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

 

O segurado deverá requerer a concessão do adicional mencionado no INSS quando depender de outra pessoa para os atos da vida diária.

 

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Até o próximo artigo Pevidenciário

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