Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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Na decisão proferida no AResp Nº 956.558 – SP,  a 1ª Turma do STJ reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes. A discussão pautava-se em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários.

A intenção da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), ao vedar o trabalho infantil, teve por fim a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. A regra constitucional, então, que impede o trabalho a partir de certa idade, cujo objetivo é impedir a exploração infantil, não pode ser interpretada em detrimento do menor que, apesar da vedação, trabalhou na zona rural, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.

Assentou o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em seu voto “Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.”

Nesse sentido, é possível requerer o reconhecimento de período trabalhado antes dos 12 anos de idade, desde que devidamente comprovado, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria.

 

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Até o próximo artigo Previdenciário.

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