Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários – Previsão Contida no Novo Decreto da Previdência Social – Decreto nº 10.410/20

INSS deve conceder o benefício mais vantajoso ao Segurado

 

Tema há muito discutido era com relação à concessão do benefício mais vantajoso ao segurado a ser efetivado pelo próprio INSS na via administrativa.

O Art. 176-E do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, dispõe:

Art. 176-E.  Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

Parágrafo único.  Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.”

Assim, deve o INSS conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, ainda que diverso do requerido, desde que os dados e elementos que constantes no requerimento administrativo assegurem o reconhecimento a este direito.

Tal dispositivo, além de prestigiar o direito ao melhor benefício, expressamente permite a fungibilidade das prestações previdenciárias, devendo o INSS, nestes casos, notificar o segurado para que ele faça a opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.

A questão da fungibilidade do benefício previdenciário é objeto do Tema Representativo da Controvérsia nº 217 na Turma Nacional de Uniformização – TNU, avaliando a possibilidade da aplicação deste instituto em âmbito dos processos previdenciários previdenciários.

A Turma Nacional de Uniformização decidiu afetar o tema como representativo da controvérsia, com a seguinte questão controvertida: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO TEMA N. 217 – PUIL n. 0002358-97.2015.4.01.3507/GO)

Tal obrigatoriedade decorre, inclusive, da própria Constituição Federal, a qual protege o interessado que já tinha reunido os requisitos para um benefício previdenciário, protegendo o direito adquirido do segurado (art. XXXVI da CF/88).

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