Sucessão Testamentária

Esta forma de sucessão se dá pela existência de um Testamento.

O que é um Testamento?

Conceitualmente o Testamento “é a disposição de última vontade do agente capaz para manifestação sobre a transmissão de seus bens (caráter patrimonial) ou de assuntos de caráter não patrimonial.” (Prof. Nelson Shikicima)

O Patrimonial é aquele que serve para a transmissão dos bens, móveis, imóveis e semoventes.

O Não Patrimonial é aquele que serve para o testador reconhecer paternidade ou maternidade, atualmente, inclusive a socioafetiva.

Quem possui capacidade ativa de testar (Testador)?

Art. 1860 e ss CC

Qualquer pessoa capaz, com 16 (dezesseis) anos ou mais, poderá testar e não terá assistência, pois é um ato personalíssimo.

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Quem possui capacidade passiva (Beneficiário)?

Pessoa Física de qualquer idade ou Pessoa Jurídica, podem receber por testamento.

ESPÉCIES DE TESTAMENTO

Comum ou Ordinário Art. 1.862/CC.

São eles: – Público, – Cerrado, – Particular.

Testamento Público, será lavrado por Escritura Pública na presença de duas testemunhas pelo Tabelião… Arts. 1864 a 1867/CC.

     Testamento Cerrado: também conhecido como Secreto ou Místico. Escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado, com caráter sigiloso, contemplado pelo instrumento de aprovação pelo tabelião na presença de duas testemunhas… Arts. 1868 à 1875, CC.

     Testamento Particular: lavrado pelo testador a próprio punho ou mecanicamente ou ainda por um advogado na presença de três testemunhas… Art. 1. 876 a1.880/CC

Especiais ou Extraordinários: Arts. 1886 a 1896/CC

São eles: – Marítimo, – Aeronáutico, – Militar.

Testamento Marítimo e Aeronáutico: Tem que ser lavrado em alto mar ou voando… Arts. 1.888 a 1.892/CC

Testamento Militar: Deve ser lavrado por um militar… Arts. 1893 a 1.896/CC

Quais são as características do Testamento?

1. Ser um ato personalíssimo: Art. 1.863/CC

Não haverá representação, pois somente a própria pessoa pode testar, assim como o próprio beneficiário pode receber, ninguém pode fazê-lo em nome de outro.

Existe uma forma para que o testador permita que outra pessoa receba os bens testados, seria o testador nomear substituto expressamente no corpo do testamento que deixa para X, e na falta deste, será Y quem será o beneficiário, somente estando expressamente manifestado no testamento isso poderá acontecer.

2. Ser um ato unilateral:

A lavratura do testamento só depende do testador, de mais ninguém, não sendo necessária se quer a presença do beneficiário.

A ausência do beneficiário é irrelevante pelo fato de que o testamento somente terá validade após a morte do testador, aí sim, o beneficiário ciente do recebimento poderá aceitar ou renunciar à herança.

3. Ser um ato gratuito:

Isso não significa não ter que ser pago quando da confecção em Cartório de Notas por Escritura Pública, ou particular por advogado, essa gratuidade é a de não poder haver barganha em vida, isto é, por exemplo, pedir um adiantamento de algum valor em troca de colocar essa pessoa como beneficiário no testamento.

4. Ser um ato formal e solene: Art. 1.893/CC

A única forma válida de lavrar testamento é por escrito, não terá validade nenhuma outra forma qual seja, áudio, vídeo

5. Ser revogável:Art. 1.858/CC.

O testador poderá revogar o testamento a qualquer tempo quando este versar sobre bens patrimoniais (móveis, imóveis, semoventes).

Todavia ele será irrevogável se versar sobre bens não patrimoniais (reconhecimento de paternidade ou maternidade, incluindo a socioafetiva).

Qual o prazo para impugnar a validade do testamento?

É de 5 (cinco) anos contados da data do registro conforme art. 1.859/CC.

Fonte: Código Civil

Curso Direito das Sucessões Prof. Nelson Shikicima

Manual de Direito Civil 3ª Edição – Daniel Carnacchioni